Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0253.9/2017, cuja ementa diz: "Altera o § 1° do art. 2° da Lei n° 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.".