Processo físico

RQX/0243.0/2019

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0320.3/2019, cuja ementa diz: "Regulamenta a conversão da penalidade de multa por advertência escrita às infrações de trânsito de natureza leve ou média, no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 12/11/2019
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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