Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0320.3/2019, cuja ementa diz: "Regulamenta a conversão da penalidade de multa por advertência escrita às infrações de trânsito de natureza leve ou média, no Estado de Santa Catarina.".
| Entrada | 12/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.