Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0007.8/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei federal, nº 13.726 de 2018.".