Processo físico

RQX/0228.0/2019

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0159.1/2019, cuja ementa diz: "Adiciona o § 9º ao art. 23 da Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências.".

Entrada 30/10/2019
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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