Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0151.4/2007, cuja ementa diz: "Propõe que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastros negativos, sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007".
| Entrada | 07/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | José Natal Pereira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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