Processo físico

RQX/0223.6/2007

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0472.7/2007, cuja ementa diz: "Autoriza o Governo do Estado isentar a cobrança de ICMS nas contas dos serviços públicos estaduais das entidades mantenedoras de hospitais filantrópicos que prestam serviço ao SUS. ".

Entrada 23/10/2007
Autoria Marcos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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