Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0472.7/2007, cuja ementa diz: "Autoriza o Governo do Estado isentar a cobrança de ICMS nas contas dos serviços públicos estaduais das entidades mantenedoras de hospitais filantrópicos que prestam serviço ao SUS. ".
| Entrada | 23/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.