Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0343.0/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção do pagamento de inscrição para prestação de exame vestibular e/ou participação em processos seletivos congêneres, para ingresso em instituições públicas estaduais de ensino superior.".