Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0187.5/2016, cuja ementa diz: "Regulamenta a atividade de consultoria jurídica nas estatais, conferindo garantias aos advogados e delimitando responsabilidades e adota outras providências.".
| Entrada | 19/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.