Processo físico

RQX/0203.2/2019

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0132.1/2019, cuja ementa diz: "Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 17.201, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina", a fim de majorar a idade dos beneficiários.".

Entrada 02/10/2019
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.