Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0176.2/2016, cuja ementa diz: "Altera a Lei n° 15.435, de 2011, que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão e adota outras providências", para incluir as sociedades empresárias e empresas individuais e desburocratizar o trâmite de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina. ".
| Entrada | 12/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Narcizo Parisotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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