Processo físico

RQX/0200.0/2016

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0176.2/2016, cuja ementa diz: "Altera a Lei n° 15.435, de 2011, que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão e adota outras providências", para incluir as sociedades empresárias e empresas individuais e desburocratizar o trâmite de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina. ".

Entrada 12/07/2016
Autoria Narcizo Parisotto
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.