Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0021.1/2009, cuja ementa diz: "Acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei Complementar nº 317, de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.".