Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0203.0/2012, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a dispensa de apresentação de certidões, atestados de sanidade física e mental e documentos cadastrais, aos servidores efetivos nomeados em cargo de provimento em comissão na administração direta e indireta do Estado.".
| Entrada | 09/10/2012 |
|---|---|
| Autoria | Edison Andrino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.