Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0327.0/2019, cuja ementa diz: "Altera as Leis nº 10.610, de 1997 e nº 12.117, de 2002, para adequar os diplomas ao art. 10-A da Lei federal nº 1.283 de 18 de 1950 (Selo ARTE).".