Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0395.0/2007, cuja ementa diz: "Obriga que os hotéis, albergues, pousadas, hospedarias, motéis e outros meios de hospedagem do Estado de Santa Catarina determinem o preenchimento de ficha de controle, visando impedir a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos de idade e estabelece outras providências. ".
| Entrada | 02/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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