Processo físico

RQX/0196.9/2007

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0395.0/2007, cuja ementa diz: "Obriga que os hotéis, albergues, pousadas, hospedarias, motéis e outros meios de hospedagem do Estado de Santa Catarina determinem o preenchimento de ficha de controle, visando impedir a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos de idade e estabelece outras providências. ".

Entrada 02/10/2007
Autoria Pedro Uczai
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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