Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0319.0/2019, cuja ementa diz: "Altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para aprimorar a terminologia utilizada.".