Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0043.1/2010, cuja ementa diz: "Proíbe abuso na cobrança de dívidas no âmbito do Estado de Santa Catarina. ".
| Entrada | 29/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza Júnior |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.