Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0281.2/2012, cuja ementa diz: "Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejistas, para consumidor final, pessoa física.".
| Entrada | 09/10/2012 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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