Processo físico

RQX/0192.5/2012

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0281.2/2012, cuja ementa diz: "Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejistas, para consumidor final, pessoa física.".

Entrada 09/10/2012
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.