Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0275.4/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e congêneres, que exploram comercialmente o serviço de estacionamento de veículos, disponibilizarem gratuitamente, ao menos, uma hora de tolerância para desembarque, acomodação e atendimentos de urgência e emergência.".
| Entrada | 19/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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