Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0198.8/2019, cuja ementa diz: "Institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamento de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.".