Processo físico

RQX/0183.4/2020

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0301.0/2020, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo e munições aos colecionadores, atiradores, caçadores (CAC´s).".

Entrada 09/12/2020
Autoria Fabiano da Luz
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.