Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0110.6/2022, cuja ementa diz: "Acrescenta § 3º ao art. 120 e altera o "caput" do art. 122 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", com intuito de assegurar o direito à meia-entrada, nos estabelecimentos que específica, ao acompanhante da pessoa com deficiência. ".
| Entrada | 18/10/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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