Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0026.0/2008, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Santa Catarina.".
| Entrada | 02/12/2008 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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