Processo físico

RQX/0171.0/2008

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0026.0/2008, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Santa Catarina.".

Entrada 02/12/2008
Autoria Gelson Merísio
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.