Processo físico

RQX/0164.1/2014

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0136.5/2014, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, pelo Órgão Expedidor, manter o mesmo número da Carteira de Identidade para o caso de emissão de um novo documento.".

Entrada 01/07/2014
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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