Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0136.5/2014, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, pelo Órgão Expedidor, manter o mesmo número da Carteira de Identidade para o caso de emissão de um novo documento.".
| Entrada | 01/07/2014 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.