Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0231.3/2022, cuja ementa diz: "Institui sistema de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado em contratos de parceria público-privada (PPP) e estabelece outras providências.".
| Entrada | 10/08/2022 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.