Processo físico

RQX/0160.8/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0231.3/2022, cuja ementa diz: "Institui sistema de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado em contratos de parceria público-privada (PPP) e estabelece outras providências.".

Entrada 10/08/2022
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada