Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0082.8/2009, cuja ementa diz: "Acrescenta alínea "g", ao inciso III, do § 1º, do art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências. (substituto tributário)".