Processo físico

RQX/0149.2/2020

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0303.2/2020, cuja ementa diz: "Revoga o inciso XVI e o § 5º do art. 3º da Lei 16.773, de 2015, para extinguir a escala de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso, aplicada exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. ".

Entrada 30/09/2020
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada