Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0082.8/2012, cuja ementa diz: "Declara de domínio público e de interesse social todo o invento industrial e toda a criação científica produzida no âmbito da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.".