Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0117.2/2019, cuja ementa diz: "Revoga o inciso XXV do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de abolir a exigência discriminatória prescrita.".
| Entrada | 13/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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