Processo físico

RQX/0137.9/2019

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0117.2/2019, cuja ementa diz: "Revoga o inciso XXV do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de abolir a exigência discriminatória prescrita.".

Entrada 13/08/2019
Autoria Fabiano da Luz
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.