Processo físico

RQX/0135.7/2019

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0146.7/2019, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos típicos de "drugstore" e garantir a qualificação das farmácias como estabelecimento de saúde.".

Entrada 07/08/2019
Autoria Dr. Vicente Caropreso
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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