Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0146.7/2019, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos típicos de "drugstore" e garantir a qualificação das farmácias como estabelecimento de saúde.".
| Entrada | 07/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.