Processo físico

RQX/0134.6/2005

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0274.3/2005, cuja ementa diz: "Altera a redação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.712, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e de multas de trânsito.".

Entrada 11/10/2005
Autoria João Henrique Blasi
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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