Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0274.3/2005, cuja ementa diz: "Altera a redação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.712, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e de multas de trânsito.".
| Entrada | 11/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.