Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PEC/0001.0/2008, cuja ementa diz: "Altera a redação do § 13, do art. 31 e acresce o § 4º ao art. 106, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (dos militares estaduais e da polícia civil)".