Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0206.2/2007, cuja ementa diz: "Altera dispositivos da Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais. ".
| Entrada | 07/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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