Processo físico

RQX/0129.9/2007

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0206.2/2007, cuja ementa diz: "Altera dispositivos da Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais. ".

Entrada 07/08/2007
Autoria Marcos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.