Processo físico

RQX/0126.6/2019

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0526.4/2015, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências, para incluir os condenados civil ou criminalmente em situação de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0057.7/2018 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0057.7/2018".

Entrada 06/08/2019
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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