Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0526.4/2015, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências, para incluir os condenados civil ou criminalmente em situação de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0057.7/2018 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0057.7/2018".
| Entrada | 06/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.