Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0130.0/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.".