Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0207.3/2019, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 14.203, de 2007, que "Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal", com a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica.".
| Entrada | 16/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Romildo Titon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.