Processo físico

RQX/0112.0/2019

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0207.3/2019, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 14.203, de 2007, que "Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal", com a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica.".

Entrada 16/07/2019
Autoria Romildo Titon
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.