Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0107.0/2017, cuja ementa diz: "Determina o registro e a identificação eletrônica de equinos, muares e asininos por seus proprietários, de modo controlar e punir o abandono de animais em vias públicas, áreas ou parques.".
| Entrada | 25/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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