Processo físico

RQX/0109.5/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0107.0/2017, cuja ementa diz: "Determina o registro e a identificação eletrônica de equinos, muares e asininos por seus proprietários, de modo controlar e punir o abandono de animais em vias públicas, áreas ou parques.".

Entrada 25/04/2017
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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