Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0053.3/2014, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a contabilização dos recursos arrecadados pelo SEITEC e pelo FUNDOSOCIAL como receitas de natureza tributária, para fins de aplicação do mínimo constitucional em educação.".
| Entrada | 13/05/2014 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.