Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0214.2/2020, cuja ementa diz: "Dispõe, para fins de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativo a operações com cartões de crédito e débito, sobre o local de prestação do serviço, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".
| Entrada | 27/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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